Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2016 | Transformada em lei com veto parcial | 09/05/2016 (Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
09/05/2016
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Transformada em Lei Complementar (com Veto Parcial aguardando deliberação) nº 869, de 9 de maio de 2016, publicada no D.O.E nº 83, de 9 de maio de 2016.