Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2016 | Norma promulgada | 05/05/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
05/05/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 637, de 04/05/2016, publicado no D.O.ALE nº 76, de 05/05/2016 - Fim do processo.