Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2016 | Norma promulgada | 04/05/2016 (Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
04/05/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 110, de 4 de maio de 2016, publicada no D.O.ALE nº 75, de 4 de maio de 2016 - Fim do processo.