Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2016 | Norma promulgada | 03/05/2016 (Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2016
Unidade Local
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
03/05/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para publicação no D.O.ALE.