Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2016 | Proposição transformada em lei por promulgação | 02/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
02/05/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 3.793, do dia 29 de abril de 2016, publicada no D.O.E nº 78 de 2 de maio de 2016 - Fim do processo.