Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2015 | Proposição transformada em lei | 04/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
04/04/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.779, de 4 de abril de 2016, publicada no D.O.E. nº 60, de 4 de abril de 2016 - Fim do processo.