Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2015 | Norma promulgada | 07/04/2016 (Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
07/04/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 108, de 6 de abril de 2016, publicada no D.O.ALE. nº 60 de 7 de abril de 2016 - Fim do processo.