Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2015 | Norma promulgada | 06/04/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2016
Unidade Local
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
06/04/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a norma promulgada.