Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2016 | Norma promulgada | 01/04/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
01/04/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 626, de 30 de março de 2016, publicada no D.O.ALE. nº 56, de 1º de abril de 2016 - Fim do processo.