Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2016 | Norma promulgada | 30/03/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2016
Unidade Local
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
30/03/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para publicação no D.O.ALE.