Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2016 | Norma promulgada | 29/02/2016 (Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
29/02/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 860, de 29/02/2016, publicada no D.O.E nº 0037-SUPLEMENTO, de 29/02/2016- Fim do processo.