Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2016 | Norma promulgada | 24/02/2016 (Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
24/02/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 107, de 18/02/2016, publicada no D.O.ALE nº 31, de 24/02/2016- Fim do processo.