Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2015 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
30/12/2015
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.746 (por promulgação), de 30/12/2015, publicada no D.O.E nº 2852, de 30/12/2015 - Fim do processo.