Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2015 | Norma promulgada | 02/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2015
Unidade Local
Arquivo - DL - ARQ-DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
02/12/2015
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei (por Promulgação) nº 3.679, de 30/11/2015, publicada no D.O.E nº 2834, de 02/12/2015 - Fim do processo.