Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2015 | Norma promulgada | 06/10/2015 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
06/10/2015
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 605, de 30/09/2015, publicado no D.O.ALE nº 165, de 05/10/2015 - Fim do processo.