Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015 | Proposição transformada em lei por promulgação | 16/09/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
16/09/2015
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei (por promulgação - §§ 5º e 7º do art. 42 da C.E) nº 3616, de 15/09/2015, publicada no D.O.E nº 2783, de 16/09/2015 - Fim do processo.