Projeto de Lei Ordinária nº 1399 de 2014 | Proposição transformada em lei por promulgação | 25/03/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 1399 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
25/03/2015
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida (por promulgação) em Lei nº 3522, de 24/03/2015.