Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2013 | Norma promulgada | 03/12/2013 (Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
03/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 502, de 27/11/2013, publicada no D.O.ALE Nº 189, DE 03/12/2013 - Fim do processo.