Projeto de Decreto Legislativo nº 162 de 2014 | Norma promulgada | 15/05/2014 (Projeto de Decreto Legislativo nº 162 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2014
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 526, de 14 de maio de 2014, publicada no D.O.ALE Nº 071, de 15 de maio de 2014 - Fim do processo.