Projeto de Lei Complementar nº 197 de 2014 | Proposição transformada em lei | 13/05/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 197 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2014
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
13/05/2014
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida (por promulgação) em Lei Complementar nº 772, de 09/05/2014, publicada no D.O.E nº 2454, de 09/05/2014 - Fim do processo.