Projeto de Decreto Legislativo nº 141 de 2013 | Norma promulgada | 11/12/2013 (Projeto de Decreto Legislativo nº 141 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2013
Unidade Local
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
11/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 504 de 11.12.2013, publicada no D.O. nº 198 de 16.12.2013.