Projeto de Lei Complementar nº 140 de 2013 | Norma promulgada | 29/10/2013 (Projeto de Lei Complementar nº 140 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
29/10/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 737 de 29.10.2013, publicada no D.O nº 2330 de 29.10.213. Fim do Processo.