Projeto de Decreto Legislativo nº 101 de 2013 | Norma promulgada | 27/08/2013 (Projeto de Decreto Legislativo nº 101 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
27/08/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 476, de 21/08/2013, publicada no D.O.ALE nº 128, DE 27/08/2013 - Fim do processo.