Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2012 | Norma promulgada | 28/06/2013 (Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
28/06/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 473 publicada no D.O. ALE nº 92 de 28/06/2013.