Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2013 | Norma promulgada | 29/04/2013 (Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

29/04/2013

Unidade Local

Gabinete da Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

29/04/2013

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma promulgada