Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2013 | Norma promulgada | 17/04/2013 (Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
17/04/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 463, de 16/04/2013, publicada no D.O.ale nº 054, de 17/04/2013 - Fim do processo.