Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2008 | Proposição transformada em lei | 05/01/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2009
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
05/01/2009
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 2010, de 29/12/2008, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1153, de 30/12/2008