Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2008 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/12/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2008
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data Encaminhamento
10/12/2008
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão para emitir parecer sobre a proposição