Projeto de Lei Complementar nº 184 de 2026 | Proposição aprovada | 24/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 184 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
24/03/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em Sessão Extraordinária no dia 24/03/2026. Ao DL para providências.