Projeto de Lei Complementar nº 175 de 2026 | Sem parecer da Comissão | 24/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 175 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Sem parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação