Projeto de Lei Ordinária nº 1314 de 2026 | Para emitir parecer sobre a proposição | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1314 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Divisão de Comissões - DIVCO
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Para emitir parecer sobre a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação