Projeto de Lei Ordinária nº 1275 de 2026 | Proposição aprovada | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1275 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

13/03/2026

Data Fim Prazo

13/03/2026

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada em Sessão Extraordinária no dia 13/03/2026. Ao DL para providências.