Projeto de Decreto Legislativo nº 1086 de 2026 | Norma promulgada | 09/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1086 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada no Decreto Legislativo nº 3.166, de 04 de março de 2026. Publicada no D.O.ALE nº 43, de 06 de março de 2026. Fim do processo.