Projeto de Lei Ordinária nº 1246 de 2025 | Para emitir parecer sobre a proposição | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1246 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Divisão de Comissões - DIVCO
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para emitir parecer sobre a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação