Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2026 | Transformada em lei com veto parcial | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.320, de 19 de fevereiro de 2026. Publicado no D.O.E nº 33, de 19 de fevereiro de 2026. Com Veto Parcial - Aguardando a tramitação do Veto.