Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2025 | Proposição transformada em lei | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 6.328, de 04 de janeiro de 2026. Publicada no D.O.E nº 24, de 04 de fevereiro de 2026. Fim do processo.