Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.313, de 17 de dezembro 2025. Publicada no D.O.E nº 238, de 17 de dezembro de 2025. Fim do processo.