Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025 | Proposição aprovada | 16/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
16/12/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em Sessão Extraordinária no dia 16/12/2025. Ao DL para providências.