Projeto de Lei Ordinária nº 677 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 677 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
17/12/2025
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para deliberação em Plenário.