Projeto de Lei Ordinária nº 1231 de 2025 | Norma promulgada | 12/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1231 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 6.291, de 09 de dezembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 232, de 09 de dezembro de 2025. Fim do processo.