Veto Total nº 88 de 2025 | Sem parecer da Comissão | 02/12/2025 (Veto Total nº 88 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

02/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Sem parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação