Projeto de Decreto Legislativo nº 988 de 2025 | Norma promulgada | 25/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 988 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 3.112, de 19 de novembro de 2025. Publicada no DO-e-ALE nº 216, de 19 de novembro de 2025. – Fim do Processo.