Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2025 | Proposição transformada em lei | 25/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 6.259, de 19 de novembro de 2025. Publicado no D.O.E nº 220, de 19 de novembro de 2025. - Fim do Processo.