Projeto de Decreto Legislativo nº 1011 de 2025 | Norma promulgada | 14/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1011 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada no Decreto Legislativo nº 3.100, de 12 de novembro de 2025. Publicado no D.O.ALE nº 212, de 13 de novembro de 2025. Ao arquivo.