Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023 | Proposição transformada em lei | 13/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Ordinária nº 6.223, de 12 de novembro de 2025. Publicado no D.O.E nº 215, de 12 de novembro de 2025. Fim do processo.