Projeto de Decreto Legislativo nº 944 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 11/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 944 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
11/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação