Projeto de Decreto Legislativo nº 992 de 2025 | Norma promulgada | 30/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 992 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada no Decreto Legislativo nº 3.081, de 29 de outubro de 2025. Publicado no D.O.ALE nº 202, de 30 de outubro de 205. Fim do processo.