Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 30/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CSPAS - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Data Encaminhamento
30/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação