Projeto de Resolução nº 75 de 2024 | Norma promulgada | 31/10/2025 (Projeto de Resolução nº 75 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada na Resolução nº 653, de 29 de outubro de 2025. Publicado no D.O.ALE nº 202, de 30 de outubro de 2025. Fim do processo.