Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2025 | Proposição transformada em lei | 24/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.307, de 23 de outubro de2025. Publicada no D.O.E nº 202, de 23 de outubro de 2025. Fim do processo.